Licença para Capacitação - Quinquênio

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Fundamentação legal

• Lei nº 8.112/90 - Arts. 96-A e 102, inciso IV, incluído e alterado pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009.

• Nota Técnica nº 595/2009;

• Lei nº 12.772/2012.

• Nota Informativa nº 287/2016;

• Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

• Resolução n° 54/2019, de 06 de setembro de 2019;

• Instrução Normativa nº 21, de 01 de fevereiro de 2021.

• Portaria IFSP nº 12 de 07 de julho de 2021;

• Portaria IFSP nº 13 de 07 de julho de 2021;

• Portaria IFSP nº 14 de 07 de julho de 2021;

 

 

 

 

 

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